A Licença de Utilização é um dos documentos necessários para o processo de venda de casa. Mas nem sempre.
Apesar de já não ser obrigatória no ato da Escritura, a verdade é que continua a ser exigida em diversas situações.
Neste artigo, explicamos o que é este documento oficial, quando é necessário e onde obter uma cópia certificada.
O que é a Licença de Utilização?
A Licença de Utilização é um documento emitido pela Câmara Municipal que certifica que um imóvel pode ser utilizado para um dos seguintes fins:
🏠 Fim habitacional
🏪 Fim não habitacional (comércio, serviços ou indústria)
Para o efeito, o documento confirma que a obra está em conformidade com o projeto aprovado e que cumpre todas as normas legais e regulamentares. Na prática, indica que o imóvel (edifício ou fração) está apto para o uso a que se destina.
Ouviu falar em Alvará de Utilização?
Em bom rigor é Alvará de Autorização de Utilização, assim é o título do documento, e trata-se exatamente da mesma coisa. O documento é denominado pelas duas maneiras, contudo, é mais conhecido como Licença de Utilização.
Em que situações há isenção da Licença de Utilização?
Existem duas situações em que se aplica a isenção:
- Edifícios anteriores a 7 de agosto de 1951, que não tenham sido reconstruídos, ampliados ou alterados.
- Edifícios não habitáveis ou utilizados apenas para fins limitados, como garagens, edifícios de serviços públicos (ex. hospitais) ou estruturas para afixação de publicidade (ex. outdoors).
Para ambos os casos, é necessário fazer o pedido da isenção junto da Câmara Municipal.
Licença de Habitação?!
Ou Licença de Utilização?!
Que grande confusão.
Embora, esteja difundido pela internet fora como sendo documentos diferentes, na prática, a Licença de Habitação é a mesma coisa que Licença de Utilização para habitação.
De forma a simplificar, explicamos o que acontece concretamente nos processos tratados pela nossa equipa, na Listoo.
Nas centenas de vendas de imóveis que já realizámos, sempre que é solicitada a Licença de Habitação (quase sempre exigida por bancos para crédito habitação), o que realmente está a ser pedido é a Licença de Utilização com finalidade habitacional.
Repare nas seguintes imagens. Nos portais das câmaras de Lisboa e Oeiras, podemos ver a secção para pedido do documento que comprova a nossa explicação.
Resumindo, a Licença de Habitação é uma Licença de Utilização que autoriza o uso do imóvel para fins habitacionais.
Em que situações é obrigatório apresentar este documento?
Durante muito tempo, a Licença de Utilização era obrigatória para quase todos os negócios imobiliários: vender, comprar, arrendar ou até abrir um negócio.
Com a entrada em vigor do Simplex Urbanístico, em 2024 (Decreto-Lei nº10/2024, de 8 de janeiro), deixou de ser obrigatória no momento da escritura.
Ainda assim, continua a ser solicitada por várias entidades e profissionais, tais como:
- Bancos, no momento da Escritura, em negócios que recorram a crédito habitação, para garantir segurança no financiamento concedido
- Advogados, com o intuito de mitigar potenciais riscos jurídicos e legais.
⚠️ Importante: o Simplex Urbanístico não elimina a necessidade de a casa ter licença. Apenas dispensa a apresentação de um documento formal no momento da Escritura. Qualquer imóvel continua a ter sempre de cumprir as normas de urbanismo e segurança.
Onde e como obter a Licença de Utilização?
Antes de avançarmos, interessa salientar que explicaremos onde e como obter a cópia da Licença de Utilização!
Ou seja, abordamos o cenário em que o imóvel já possui a Licença de Habitação, tendo este artigo o intuito de auxiliar proprietários a obter a CÓPIA certificada do documento para efeitos da venda de casa.
A cópia certificada é requerida à Câmara Municipal onde está situado o imóvel.
O pedido é feito presencialmente ou através dos serviços online da autarquia, usualmente em portais direcionados a matérias de “Urbanismo e Edificação”.
Eis alguns exemplos de portais de Câmaras Municipais:
Lisboa – https://lojalisboa.pt/
Porto – https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/home
Amadora – https://cm-amadora.pt/pt/servicos-online
Oeiras – https://oeiras.pt/-/urbanizacao_edificacao
O processo de requerimento da cópia desse documento implica a entrega de outra documentação. Na maioria dos casos, a Câmara exige a apresentação da Certidão do Registo Predial.
Porém, poderá haver outras autarquias que solicitam documentos adicionais como Caderneta Predial Urbana.
Quanto custa pedir uma cópia da Licença de Utilização?
É importante relembrar que nos referimos aos custos da CÓPIA da Licença de Utilização (segunda via do documento).
O custo é variável uma vez que depende de cada município. Mais concretamente, o preço varia entre 6€ e 60€.
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