O procedimento do anúncio do direito de preferência apanha muita gente de surpresa!
É que o esquecimento deste passo pode resultar na anulação da venda do imóvel e, por vezes, até na perda de milhares de euros relacionados com o valor do sinal acordado no CPCV.
De seguida, explicamos tim-tim por tim-tim, tudo o que deve fazer no que toca ao direito de preferência para que a venda da sua casa se realize sem percalços.
Nota: se é inquilino ou senhorio e quer saber mais no contexto do arrendamento, o nosso artigo sobre vender uma casa arrendada tem os detalhes que pretende.
Para que serve o direito de preferência?
Na compra ou venda de uma casa, o direito de preferência é um mecanismo legal que define a prioridade de potenciais compradores na aquisição do imóvel.
Existem entidades públicas que detêm essa prioridade na compra e venda de imóveis, desde que aceitem as mesmas condições já negociadas com os outros compradores.
Resumindo, se decidir vender uma casa, terá de confirmar que não há nenhuma instituição pública que queria usar o direito de preferência e adquirir o seu imóvel.
Qual o propósito de tal coisa?
O direito de preferência serve como medida de gestão do património e aplicação de políticas públicas. De forma mais concreta, permite ao Estado ou autarquias atuarem sobre matérias do interesse público, por exemplo proteção de património cultural ou o acesso à habitação.
Para isso, foram criadas as “zonas de pressão urbanística” (ZPU), que designam áreas urbanas onde há dificuldade no acesso à habitação e se pode exercer o direito de preferência. Nestas zonas, a oferta habitacional é escassa ou os valores das casas são desadequados face à capacidade financeira da comunidade.
Lembrete: excluímos, deste artigo, o cenário de arrendamento. Leia “como vender uma casa alugada sem ter problemas”.
Como saber se a minha casa está numa zona afeta ao direito de preferência?
Até ao momento, foram definidas zonas de pressão urbanística nos municípios de Lisboa, Cascais, Setúbal e Seixal.
Além destas 4 zonas, há que ter em conta que o direito de preferência também pode ser aplicado em áreas de reabilitação urbana, visando por exemplo combater a degradação de infraestruturas ou revitalizar partes da cidade com espaços verdes.
Assim, para saber se a sua casa é abrangida pelo direito de preferência, deve consultar o website do município em que se localiza o imóvel. Deve consultar igualmente informação noutras entidades públicas a fim de perceber se a sua casa é considerada “património classificado”, por exemplo no site da Direção-Geral do Património Cultural.
Conselho da Listoo
Quer evitar surpresas desagradáveis?
Mesmo que a sua casa esteja localizada numa vila do interior ou numa aldeia bem longe da cidade, contacte diretamente a autarquia via telefone para segurança total. Questione, confirme, e fique descansado. Antes perder 10 minutos que um negócio!
Passos para anunciar o Direito de Preferência
1. Ir ao site do Casa Pronta
Comece por abrir o site Casa Pronta.
Este portal é disponibilizado pelo Ministério da Justiça e permite aceder a serviços referentes à transação de imóveis.
Clique no link que se segue para aceder: www.casapronta.pt/CasaPronta
2. Preencher o formulário
Já dentro do portal, irá encontrar um link para aceder ao formulário de submissão de “novo anúncio”. Clique neste atalho para abrir agora: formulário anúncio de preferência
Os dados que terá de preencher são:
- Indivíduo que faz o pedido (NIF ou NIPC, endereço, telefone e email)
- Comprador ou Compradores (NIF ou NIPC)
- Vendedor ou Vendedores (NIF ou NIPC)
- Identificação do Imóvel (áreas, descrição em ficha, localização, etc)
- Dados da Transmissão (preço, data previsível do negócio, etc)
3. Confirmar os dados
Após inserir todos os dados para o anúncio, continua para uma página de confirmação dos dados.
Leia tudo detalhadamente e verifique que não existem erros.
4. Efetuar o pagamento multibanco
No passo final, é-lhe apresentado um ecrã com a informação do pedido e os dados para pagamento através de referência multibanco.
A publicação do anúncio de preferência tem um custo de 15 euros.
A partir do momento em que coloca o anúncio, as entidades públicas têm 10 dias úteis para manifestar o direito de preferência.
Se não tiver qualquer resposta ao anúncio dentro deste período, tem luz verde para avançar com a venda da sua casa.
O estado do pedido e as respostas ao anúncio podem ser consultados na secção “consulta de estado do pedido”. O acesso a esta informação é restrito e é feito através do código previamente concedido.
Mais dúvidas sobre o direito de preferência? A Listoo esclarece.
Somos uma imobiliária online com uma forma de trabalhar muito mais simples que a das tradicionais.
A equipa Listoo conta com especialistas imobiliários que podem esclarecer outras dúvidas.
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